Não podemos deixar de falar da gestão 2020-2023 sem mencionar os impactos sociais, econômicos, políticos, culturais e históricos sem precedentes na história recente das epidemias com a pandemia da covid-19. Ela produziu e ainda vem produzindo repercussões, não apenas de ordem biomédica e epidemiológica, mas também em escala global e na economia do país.
Diante dos desafios colocados pela pandemia, a NTC&Logística buscou se manter próxima às empresas, às entidades e ao governo federal no seu intento de alcançar da melhor forma possível o seu objetivo, que é a representação e a defesa do segmento do transporte rodoviário de cargas (TRC). Sua maior preocupação foi a manutenção da prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, notadamente o abastecimento de hospitais, de farmácias, de supermercados, de medicamentos e de insumos para produção de vacinas, além do escoamento da safra e do mercado de e-commerce, tipos de serviços que aumentaram muito por conta do isolamento social. Tudo isso motivou o TRC a continuar em sua atividade, apesar de todos os riscos e dificuldades que a pandemia impunha.
Com a finalidade de garantir a manutenção da atividade e de assegurar o equilíbrio financeiro das empresas, a NTC autuou diretamente junto ao governo federal, demonstrando a importância e essencialidade do TRC. Embora não totalmente suficientes, os resultados foram a liberação de benefícios e a flexibilização das exigências de algumas obrigações.
São elas: 1) auxílio emergencial para trabalhadores informais, desempregados e contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e microempreendedor individual (MEI); 2) linha de crédito emergencial para empresas de pequeno e médio porte; 3) linha de crédito da Caixa Econômica Federal voltada também para essas empresas na obtenção de capital de giro; e 4) prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações no TRC, entre outras.
É importante ressaltar que a atuação da entidade junto ao governo e a órgãos federais foi essencial ao equilíbrio econômico das empresas na tentativa de mitigar os impactos negativos da pandemia na folha de pagamento das empresas, na manutenção dos empregos e na prioridade de vacinação dos profissionais da área.
Mesmo com o cenário de pandemia, a NTC não podia descuidar dos temas de interesse do TRC, como a RDC ANVISA n° 430/2020. Esta trouxe mudanças na regulamentação e no controle, definindo novas condições mínimas a serem cumpridas na especialidade de transporte de medicamentos com grave impacto financeiro sobre as operações das empresas que poderiam levar à inviabilização de muitas delas. Com atuação forte e direta junto ao Congresso Nacional e à ANVISA, as exigências então impostas foram suspensas. Dessa forma, o tema voltou ao debate com envolvimento de todos os atores da cadeia de abastecimento de medicamentos no país para que se buscasse uma solução com viabilidade econômica para as empresas do segmento.
Ainda se discutia em 2020 a criação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT para Todos), que na visão do governo era uma ferramenta adequada para fiscalização dos pagamentos de fretes aos transportadores autônomos (TAC). Esse tema vem sendo discutido pelo TRC há anos, e ao final de 2020 foi suspenso depois de diversas manifestações quanto à sua eficiência. Atualmente, como se sabe, o CIOT é exigido somente na contratação de TAC ou de empresa de transporte de cargas (ETC) equiparada nos termos do art. 5ºA da Lei 11.442/07, como deve ser.
Desde a criação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no ano de 2005, seguido do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e agora alcançando o Manifesto de documentos Fiscais Eletrônico (MDF-e), entre outros, a NTC vem atuando junto ao Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para discussão e implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Conforme prevê resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o MDF-e é o documento que caracteriza a operação de transporte sendo utilizado pelo Fisco e pela ANTT na fiscalização da atividade de transporte rodoviário de cargas. Ou seja, desde o primeiro documento implementado, até o último (MDF-e), bem como o projeto de Logística Sem Papel, a entidade está presente levando propostas de aprimoramento à regulamentação sempre com o propósito de mitigar possíveis impactos negativos na vida das empresas de transporte de cargas.
O Vale-pedágio Obrigatório (VPO), foi instituído em decorrência da pauta de reivindicação e paralisação dos TAC (caminhoneiros), resultando na Lei nº 10.209/2011. Seu teor continua suscitando discussões no setor, chegando inclusive com a judicialização sobre sua exigência a responsabilidade pelo seu não fornecimento. Recentemente, por meio do instituto da Participação Social, a ANTT recolocou o tema em discussão, pois ainda se busca solução de grave controvérsia que é como envolver o destinatário final da obrigação em fornecer o VPO – o Embarcador –, que transfere sua responsabilidade para os transportadores.
Desde a criação da ANTT, em 2001, nasceu também a obrigação de se criar um Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC), que possui finalidade meramente estatística, implementado apenas em 2004. A publicação da resolução que disciplinou esse cadastro trouxe também a promessa de se ter uma base para o desenvolvimento de uma política pública para o TRC, além da melhoria da prestação de serviços e de segurança na contratação de transportadores. Com o passar dos anos, esse registro passou a ser uma autorização/concessão para prestação do transporte rodoviário de cargas para terceiros mediante remuneração nos termos da Lei nº 11.442/07.
Atualmente o RNTRC é uma realidade do TRC envolvendo outros órgãos com relação direta com a atividade. Ele é exigido para:
emissão de documentos de veículos (CRV e CRLV);
mudança de placa na categoria aluguel (placa vermelha) junto ao órgão de trânsito;
contratação e renovação de apólices de seguro obrigatório de cargas;
emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Enfim, deixou de ser um simples cadastro e passou a ser o principal caminho para o exercício da atividade, bem como para seu controle e fiscalização. Nesse sentido, há que se ressaltar a atuação direta da entidade em todas as discussões que envolvem o tema, pois a NTC entende que esse é um dos caminhos para melhorar a qualificação das empresas de transportes de cargas, tornando o setor mais igualitário e competitivo.
Por meio do seu corpo técnico, a NTC é representada em diversos assentos no governo federal, área de atuação da NTC. Cabe destacar aqui a atuação da entidade nos órgãos de trânsito, notadamente nas Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), já que a atividade de transporte rodoviário de carga está intrinsecamente ligada ao trânsito.
As Câmaras Temáticas são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN cujo objetivo é estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. Nesse ambiente de atuação, algumas conquistas valem ser destacadas: após anos de discussões, estudos e polêmicas, o CONTRAN voltou a permitir o uso de cavalos mecânicos 6X2 em bitrens de sete eixos e do uso do quarto eixo em semirreboques.
Ainda na esfera do trânsito, destacamos a participação da NTC na Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) da ANTT para tratar de multas de excesso de peso, portanto, relacionado ao trânsito. Destacamos também o apoio e a participação no Movimento Maio Amarelo e, mais recentemente, a assinatura do Termo de Compromisso com a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para o cumprimento da Resolução nº 870 de 13 de setembro de 2021 do CONTRAN, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
A atuação da entidade no executivo abrange o Ministério da Infraestrutura (MINFRA) e a Secretaria Nacional de Transporte Terrestre (SNTT e ANTT), órgãos cuja atuação afeta diretamente a atividade de transporte rodoviário de carga. Colaboramos com o envio de sugestões para melhoria do Plano Nacional de Logística 2035 (PNL) do MINFRA, que traça uma visão estratégica da rede de transporte no futuro com a proposta de integrar todos os modais de transporte e a transformação da matriz de transporte do Brasil, tornando-a mais racional e sustentável.
Além da participação ativa em reuniões, dos encontros setoriais, das reuniões participativas, das tomadas de subsídios e das audiências públicas, a ANTT enviou propostas para melhoria ao processo administrativo para apuração de infrações e de aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres. Destacamos aqui os prazos de notificações das multas, pois por inúmeras vezes os autuados só têm conhecimento da multa quando ela já se encontra em fase de execução fiscal.
O Documento de Transporte Eletrônico (DT-e) é um dos mais recentes assuntos debatidos no âmbito do governo federal – no caso o MINFRA, com participação ativa da entidade. Este documento nasceu da necessidade de unificação e simplificação das obrigações dos transportadores e da fiscalização por parte dos órgãos reguladores do TRC. Como já dito em matérias anteriores, o DT-e ainda não alcançou seu objetivo final, que é a unificação de todas as informações inerentes à prestação de serviços de transportes de cargas em uma única plataforma digital. A NTC vê no DT-e uma possibilidade para defender junto ao governo federal e aos governos dos estados a importante bandeira do setor de sua transformação em documento único do transporte com a implantação da logística sem papel. Até o fechando desse texto, aguarda-se a publicação do decreto que regulamentará a matéria com o cronograma oficial de sua implementação.
A política de reajuste de combustíveis da Petrobras, em especial do óleo diesel, foi um dos temas mais debatidos e levado para Brasília por ocasião da realização do XXI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. Em parceria com a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, foi realizado em 1º de junho de 2022 no Auditório Nereu Ramos, em Brasília, DF, e serviu como uma caixa de ressonância para outros questionamento por parte de outros segmentos da economia brasileira. Ainda, contribuiu muito para a alteração da política de preços e para a redução principalmente dos impostos sobre combustíveis que acabou adotada e aprovada no Congresso Nacional.
Apesar de uma gestão ser insuficiente para tantas demandas, ainda assim esperamos poder colher ao final desse mandato os resultados esperados com a urgência e a seriedade que o TRC merece.
Comments