Relatório das atividades desenvolvidas pela NTC-Brasília


O ano de 2020 foi atípico. A pandemia veio e trouxe mudanças significativas para o mundo inteiro, modificando as relações de trabalho e interpessoais e nos obrigando a ressignificar nossas práticas diárias. Na NTC Brasília não foi diferente.


Começamos a trabalhar remotamente a partir de abril, momento em que tivemos nosso quadro de funcionários reduzido para duas pessoas: uma assessoria legislativa e uma secretária executiva. O Congresso Nacional foi fechado, e por esse motivo foi desenvolvida uma nova forma de trabalho por meio da criação de uma plataforma remota para discussão e votação de proposições legislativas. Nesse sentido, nosso trabalho foi prejudicado consideravelmente, pois estávamos acostumados com o corpo a corpo ao qual levávamos nossas demandas e tínhamos a oportunidade de convencimento técnico, ressaltando a importância de votar ou não em tal proposta.


Apesar de toda dificuldade, a NTC não parou e se reinventou: mesmo que remotamente, conseguimos apresentar diversas emendas às medidas provisórias (MPs), proposta de emenda constitucional (PECs) e projetos de lei (PLs), contribuindo e propondo alternativas no sentido de amenizar as complicações advindas dessa pandemia.


Outro ponto importante a ser ressaltado, são as inúmeras reuniões das quais participamos on-line, fornecendo aos associados o conhecimento de todo o trabalho desenvolvido pela equipe da NTC durante a pandemia. Destarte, apresentamos a seguir todos os trabalhos realizados pela NTC Brasília junto ao Congresso Nacional.



Resumo das emendas apresentadas pela NTC nas MPs emergenciais


Medida provisória 905/2019


Ementa: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências.

Dessa forma, foram apresentadas três emendas pelo deputado Vanderlei Macris:

Emenda 1323: sugere a fiscalização de forma periódica nas empresas que optarem pela nova modalidade de contratação para evitar a substituição dos atuais empregados por jovens sem experiência somente para se beneficiar das isenções previstas na MP.

Emenda 1324: sugere a supressão de alíneas “c e f”, que afetam a arrecadação da contribuição social sobre a folha de pagamento destinada ao SEST/SENAT.

Emenda 1325: sugere a supressão do inciso III do art. 9, que corta a arrecadação da contribuição social da folha de pagamento destinada ao SEST/SENAT.

Medida provisória 927/2020

Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Apresentação de emenda pelo deputado Vanderlei Macris:

Emenda 137: sugere alteração nos artigos 29 e 30 e acrescenta parágrafo no art. 11.

Art. 29: “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados doença ocupacional.”


Art. 30: “Os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, ficam prorrogados pelo prazo de um ano a contar da data do seu vencimento.”


Art. 11: “Parágrafo Único - Ao pagamento das férias previstas no caput, aplicam-se as mesmas disposições dos artigos 8º e 9º desta Lei.”

Medida provisória 932/2020

Ementa: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Apresentação de treze emendas pelos deputados Vanderlei Macris e Hugo Leal:

As emendas foram elaboradas pela equipe técnica do SEST/SENAT. Destaca-se que, a pedido do presidente da CNT, a NTC solicitou aos deputados Vanderlei Macris e Hugo Leal que apresentassem emendas, o que foi prontamente atendido.

Emendas nº 34, 35, 36, 37, 38 e 39: deputado Vanderlei Macris

Emendas nº 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57: deputado Hugo Leal

Medida provisória 936/2020

Ementa: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Foram apresentadas duas emendas com o mesmo conteúdo:

Emenda 265: apresentada pelo deputado Vanderlei Macris

Emenda 363: apresentada pelo deputado Hugo Leal

Acrescentam-se incisos ao artigo 3º com a seguinte redação:


“Art. 3º

IV – a prorrogação do vencimento de impostos e contribuições federais;

V – a desoneração da folha de salários;

VI – a instituição de fundo de crédito às empresas para pagamento da folha de salários.”

Acrescente-se, onde couber, artigos com a redação seguinte:


Art. - Fica criado fundo de crédito às empresas para pagamento da folha de salários originários os recursos:

I – do BNDES;

II- do Banco Central,

III – do Tesouro Nacional


Art. - As datas de vencimento de tributos e contribuições federais devidos relativamente à competência dos meses de março a junho de 2020 ficam prorrogadas para o último dia útil do 6º mês subsequente.

Parágrafo único – o disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento de parcelamentos concedidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal.

Art. - A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


‘Art. 8º Até 31 de dezembro de 2022, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991’ (NR).”


PL 3267/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.

Apresentação de quatro emendas pelo senador Wellington Fagundes:


Emenda 76: Acrescente-se ao artigo 101 do Projeto parágrafos com a

redação seguinte:

“§ 2º A Autorização Especial de Trânsito - AET pode ser concedida pelo Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, mediante atendimento de requisitos que serão fixados pelos CONTERAN.

§ 3º A Autorização Especial de Trânsito - AET concedida pelo Órgão Executivo Rodoviário da União ou dos Estados e do Distrito Federal, terá validade para circulação do veículo ou combinação de Veículos de Carga - CVC em todo o território nacional, sendo vedada a exigência de outra autorização por Estados, ou Municípios, ou Distrito Federal.

§ 4º A Combinação de Veículos de Carga – CVC poderá incluir uma unidade tratora e diversas carretas ou semi-reboques desde que mantida a mesma dimensão e peso. ”


Emenda 77: O artigo 134 do CTB alterado pelo projeto passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o cartório em que efetuado o registro da firma para reconhecimento autêntico fica obrigado a encaminhar a cópia do documento ao órgão de trânsito no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.” (NR)


Emenda 78: O artigo 259 do CTB passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 259 - § 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas:

I – praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código;

II – previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis;

III – previstas nos incisos XI, XVII, XVIII, XIX do artigo 181 e no inciso I do artigo 187, deste Código quando se tratar de motorista empregados regidos pela CLT.

IV – puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.”


Emenda 79: O artigo § 8º do 257 do Código de Trânsito Brasileiro terá a seguinte redação:


“Art. 257 - § 8º - Após o prazo previsto no §7º, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, de valor correspondente ao da multa de natureza grave.”(NR)


PEC 45


Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências


Apresentação de emenda pelo deputado Vanderlei Macris:


Emenda 59 - Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:


“Art. 152-A - §1º IV – não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo; VI – terá alíquota uniforme para os bens tangíveis, podendo variar entre Estados, Distrito Federal e Municípios; VII – terá alíquotas variáveis conforme se trate de bens intangíveis, serviços ou direitos, permitida a adoção de crédito presumido ou outorgado.”


Edmara Claudino


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