Regime jurídico emergencial e transitório durante a pandemia da covid-19


Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

A Lei nº 14.010, que entrou em vigor em 12 de junho de 2020, data da sua publicação, institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19).


A nova lei considera o dia 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos decorrentes da covid-19 e dispõe que a suspensão da aplicação das normas nela previstas não implica sua revogação ou alteração, trazendo ainda as seguintes alterações:


Prescrição e decadência

Dispõe que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, mas isto não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

Ainda, autoriza a aplicação da decadência conforme ressalva contida no artigo 207 do Código Civil.


Pessoas jurídicas de direito de privado

Dispõe que a assembleia geral, inclusive para fins do artigo 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.


Permite que a manifestação dos participantes da assembleia possa ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, produzindo todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.


Relações de consumo

Suspende até 30 de outubro de 2020 a aplicação do artigo 49 do CDC, que trata do prazo de 7 dias de desistência do contrato, pelo consumidor, quando ocorrer a hipótese de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos em razão da pandemia da covid-19.


Usucapião

Os prazos de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária nas diversas espécies de usucapião ficam suspensos a partir de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020.


Condomínios edilícios

Permite que a assembleia condominial, inclusive para os fins dos artigos 1.349 e 1.350 do Código Civil, e sua votação poderão ocorrer por meios virtuais, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, equiparando a manifestação de vontade do condômino por meio virtual, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.


Na impossibilidade de realização da assembleia condominial por meios virtuais, os mandatos de síndico vencidos até 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020, sendo obrigatória a prestação de contas regular de seus atos de administração sob pena de destituição.


Regime concorrencial

Torna sem eficácia os seguintes dispositivos da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que trata da defesa da concorrência em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto 6 de 20 de março de 2020:

  1. Artigo 36, § 3º, inciso XV, que considera infração da ordem econômica vender mercadoria ou prestar serviço injustificadamente abaixo do preço de custo;

  2. Artigo 36, § 3º, inciso XV, que considera infração da ordem econômica cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;

  3. Artigo 90, inciso IV, que considera ato de concentração que pode ser submetido ao CADE quando duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. Entretanto, não fica afastada a possibilidade de análise posterior do ato de concentração dos acordos que não forem necessários ao combate da pandemia da covid-19.

Em relação às demais infrações da ordem econômica previstas no artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, desde praticadas a partir de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020 , a nova lei dispõe que, na apreciação dessas demais infrações, o órgão competente levará em consideração as circunstâncias extraordinárias decorrente da pandemia da covid-19.



Direito de família e sucessões

Dispõe que até 30 de outubro de 2020 a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no artigo 528, § 3º, do CPC, deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo do cumprimento das respectivas obrigações.


Determina ainda que o prazo máximo de até dois meses previsto no artigo 611 do CPC, para as sucessões abertas a partir de 1º de novembro de 2020, terá seu termo inicial prorrogado para 30 de outubro de 2020.


O prazo de 12 meses para que sejam encerrados o inventário e partilha (CPC, art. 611), caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir de 12 de junho de 2020, data de entrada em vigor da Lei nº 14.010/2020.


Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Altera o artigo 65 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), para dispor no inciso I-A que, em relação aos artigos 52 (sanções administrativas), 53 (cálculo do valor-base das sanções de multa) e 54 (valor da multa diária aplicável às infrações à LGPD), cuja vigência será a partir de 1º de agosto de 2021.


Trata-se de mais uma das várias normas legais de caráter transitório em decorrência do estado de calamidade pública manifestado pelo Decreto Legislativo 6 de 20 de março de 2020 e da pandemia do coronavírus (covid-19), visando regulamentar relações jurídicas de direito privado, prevenir e mitigar os conflitos jurídicos que poderão surgir em decorrência deste momento de grave crise de saúde pública, política e econômica em que vivemos, sem precedentes na história recente de nosso país.



Narciso Figueirôa Junior

Assessor jurídico da NTC&Logística