O MERCOSUL E O TRC


O Mercosul (Mercado Comum do Sul), que abarca quatro países, quais sejam Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, está completando este ano 30 anos de existência, e é chegada a hora de avaliarmos a importância desta união aduaneira para o Brasil, em especial ao setor de transporte rodoviário internacional de cargas.


É importante registrar que os demais países da América Latina têm status de associados, o que lhes permitem participar de certas reuniões do bloco com poderes restritos. A Venezuela está suspensa desde 2016 por descumprir o Protocolo de Adesão, que trata da cláusula democrática do bloco.


A ideia de se criar um mercado comum na América Latina iniciou-se nos anos 1980 com os ex-presidentes do Brasil e da Argentina, José Sarney e Raul Alfonsin, respectivamente. Não que já não se falasse sobre esse assunto anteriormente na América Latina: dados históricos registram que Simon Bolivar, no século 18, já defendia uma integração das recentes repúblicas criadas em face das lutas de libertação da Espanha. Porém, até 1991 tal integração não era realidade. Entretanto, as alterações na economia mundial e a necessidade de modernização dos mercados impuseram essa necessidade aos países latinos.


Com o fortalecimento da globalização mundial e a necessidade de se fazer integrações comerciais para melhorar a produção e a comercialização de produtos, visando incentivar as economias obtendo um mercado mais amplo e competitivo, se tornou uma necessidade imperativa o aceleramento das propostas de integração econômica que já vinham sendo gestadas há tempos.


A Europa, desde os anos 1950, até para enfrentar os graves problemas do pós-guerra (1939–1945), já vinha trabalhando em um tratado que pudesse criar o Mercado Comum Europeu. Com o Tratado de Maastricht em 1993, foi instituída a União Europeia, o que abriu espaço para uma integração que envolveu a maioria dos países europeus, tornando a Europa uma potência mundial e global.


Nessa esteira, vem o tratado da Nafta, um acordo de livre comércio entre o México, os Estados Unidos e o Canadá em 1994 que visava à redução das barreiras econômicas e alfandegárias entre esses países.

Nesse cenário, foi corretíssima a iniciativa brasileira de apoiar a integração regional, com a criação do Mercosul: ela foi transformadora e estruturante e fortaleceu o multilateralismo.


Os avanços ocorridos nos anos 1990 e início dos anos 2000 foram marcantes nas economias dos países do bloco, no entanto, com as mudanças dos presidentes dos países membros do Mercosul, aos poucos a integração foi perdendo espaço nas agendas econômicas.

A integração necessita envolver as questões tributárias, previdenciária e trabalhista e a criação de uma moeda comum, temas que não têm avançado de forma adequada nas pautas do Mercosul.

Outro fator que pesou na perda de importância na agenda econômica do Brasil foi a criação do BRIC, união dos países Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, visando criar uma associação de países emergentes que tenham um maior peso nas decisões geopolíticas. Não é um bloco econômico, mas um grupo de países que cuja força econômica visa buscar políticas no cenário internacional que levem em consideração o peso dos seus mercados.


Ainda assim, o futuro do Mercosul é alvissareiro, pois, ainda que de forma morosa, a integração com a União Europeia já está andando, e, superadas algumas fases, em breve teremos acesso a um mercado que se tornará o maior do mundo.


Porém, o momento atual do Mercosul é de prevalência da visão ideológica entre esquerda e direita. A falta de sintonia entre o Brasil e a Argentina, principalmente em face da posição do Presidente da República do Brasil nas eleições argentinas, acabou por azedar as relações institucionais entre os dois países, e o peso desses no bloco acaba por amarrar ou retardar as decisões que são essenciais para o interesse de todos no Mercosul. Os ministérios de relações internacionais do bloco estão tendo que fazer um esforço hercúleo para buscar saídas consensuais que permitam a continuidade do Mercosul e a materialização das propostas mais urgentes.

O ministro da Economia do Brasil, o sr. Paulo Guedes, em recente pronunciamento alusivo aos 30 anos do Mercosul, registrou sua posição de que as regras e a forma de decisão do bloco precisam se modernizar, pois a busca do consenso, como é natural em todas as relações internacionais, não pode ser uma trava para o desenvolvimento do Brasil. Além disso, propôs que a Taxa Externa Comum (TEC) tenha redução de 20%, sendo 10% em 2022 e 10% em 2023, o que tem a resistência da Argentina.


Entretanto, em que pese todas as adversidades, como já dissemos alhures, o futuro é promissor, pois o bloco econômico permite a formatação de uma política econômica que pode fomentar as economias de toda a América Latina, como já ocorreu em passado recente. Em breve, se terá acesso à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado bloco dos ricos, que é composto por 37 países com população com alta renda per capita e com possibilidade de negócios que movimentarão mais de 20 trilhões de dólares.


Assim, todos os esforços são válidos para materializar o sonho de Simón Bolivar de uma América Latina integrada, coesa, forte, economicamente viável, com geração de empregos, renda, justiça social e respeito ao meio ambiente.


O transporte rodoviário de cargas internacional e o Mercosul

No seio do Mercosul, o diploma legal que regula os transportes rodoviário e ferroviário é o Acordo de Transporte Internacional Terrestre (ATIT), que foi celebrado em Montevidéu, no Uruguai, em 1980. O acordo foi subscrito por sete países-membros, como Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, além de outros que estão estudando suas adesões.


O acordo tem por objetivo facilitar o tráfego de veículos de cargas entre os citados países e é um dos mais importantes instrumentos de integração da região.


As normas que compõem o ATIT foram recepcionadas no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990, que em seu artigo 16 prevê a criação de uma comissão dos países signatários do acordo que poderá se reunir periodicamente visando avaliar a necessidade de adequações e revisões do documento.


Essa comissão acabou por se constituir na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), que é o maior grupo latino-americano de integração, representando, em conjunto, 20 milhões de quilômetros quadrados e mais de 510 milhões de habitantes.


O site da ALADI também descreve os objetivos gerais da associação, que são a promoção e a criação de uma área de preferências econômicas na região, objetivando um mercado comum latino-americano por meio de três mecanismos:

  1. Uma preferência tarifária regional aplicada a produtos originários dos países-membros frente às tarifas em vigor para terceiros países;

  2. Acordos de alcance regional (comuns a todos os países-membros);

  3. Acordos de alcance parcial, com a participação de dois ou mais países da área.

Dentro deste contexto, em especial no que tange ao ATIT, há o Subgrupo Técnico do Subgrupo de Trabalho 5 – Transportes do Mercosul (SGT-5), cujo tema de trabalho é a “harmonização dos procedimentos de fiscalização”. Seu objetivo é tratar especificamente de temas sobre o transporte terrestre internacional de cargas, atualizando as necessidades e propondo alteração nas normas pertinentes.


É natural que haja conflitos de normas no seio dos países que compõem o Mercosul, haja vista a questão cultural, os costumes e as exigência jurídicas locais que acabam por entrar em conflito com as normas de outros países do bloco pelos mesmos motivos. Por isso, é necessário um arcabouço jurídico que contemple ou que amenize as diferenças para que seja possível realizar um transporte seguro e condizente com as culturas locais. Com isso, evita-se autuações e bloqueios nas aduanas por incompatibilidades como documentação dos veículos, documentação dos tripulantes, equipamentos de segurança obrigatórios nos veículos, entre outros.


O Brasil é representado neste SGT-5 por força do artigo 32 da Lei nº 10.233/2001, à qual compete apresentar as sugestões visando à harmonização explicada anteriormente.


Nesse contexto, as entidades privadas que representam o setor de transporte rodoviário internacional de cargas se reúnem no Consejo Empresarial Del Transporte Por Carretera Del Mercosur, onde estão entidades como a NTC&LOGÍSTICA e a Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI) (ambas pelo Brasil); a Asociación de Transportistas Argentinos de Carga Internacional (ATACI), a Cámara Argentina del Transporte Automotor de Mercancias y Residuos Peligrosos (CATAMP), a Federación Argentina de Entidades Empresarias del Autotransporte de Cargas (FADEFAC) e a Federación de Transportadores Argentinos (Fetra) pela Argentina; a Asociación Gremial de Empresarios de Transporte Automotor de Cargas del Paraguay (AGETRAPAR) e a Cámara Paraguaya de Transporte Internacional Terrestre (CAPATIT) pelo Paraguai; além da Cámara de Autotransporte Terrestre Internacional del Uruguay (CATIDU) pelo Uruguai.


É importante esclarecer que tais entidades descritas no parágrafo anterior não representam os seus países, porém buscam no Conselho Empresarial de Transporte de Cargas do Mercosur (Condesur) a união dos interesses dos empresários que atuam no transporte internacional de cargas terrestre na região, visando contribuir com as entidades públicas informando as dificuldades e as agruras para se operar no Mercosul.


Na reunião do Condesur, vários problemas têm sido levantados. É o caso do transporte de produtos perigosos, cujas regras ainda não foram pacificadas, bem como os requisitos para a elaboração das fichas de emergências e a atualização da cartilha que orienta a fiscalização e os tripulantes. Há descompasso nas regras sobre pesos e dimensões, haja vista no que tange ao estabelecimento de tolerância nas medições de peso por eixo e peso bruto total nos veículos de transporte, dentre outras questões. Há também o problema da inspeção técnica veicular, que se tornou obrigatória por força da Resolução Mercosul nº 75/97 sem haver um consenso na forma de viabilizar essa exigência.


Foram também abordados equipamentos limitadores de velocidade; sistemas de identificação eletrônica de veículos (RFID); seguro para motorista em viagem internacional e regras mais benéficas para o Operador Econômico Autorizado (OEA); padronização de licenças para conduzir, entre outros importantes temas que travam ou dificultam o desenvolvimento da prestação de serviços de transporte internacional de cargas.


No entanto, o mais grave de toda essa situação foram os descompassos dos países do bloco quando do surgimento da pandemia de covid-19. Cada país tomou uma atitude, que em regra foi o fechamento das fronteiras, trazendo imenso dissabor aos motoristas que ficaram dias parados nos postos aduaneiros, além do prejuízo que ocasionou com prazos de entrega, dentre outros.

O TRABALHO DA NTC&LOGÍSTICA

A NTC&Logística tem estado presente em todas as reuniões internacionais, registrando sua posição implacável na defesa do transportador internacional de cargas, conforme tem determinado nosso presidente Francisco Pelucio. Periodicamente, ao menos duas vezes por mês, o informativo da NTC traz as principais informações do que vem ocorrendo no setor.


A entidade tem defendido uma regra padrão de protocolo para a covid-19 que permita a continuidade da prestação de serviços sem descuidar da saúde dos profissionais envolvidos.


Atuou firmemente na manutenção da privatização da Mercovia, empresa privada que faz a gestão do trabalho aduaneiro na região de São Borja, divisa com a Argentina. Havia um movimento do governo argentino para que fosse estatizado o trabalho aduaneiro nesta região, mas a NTC, em parceria com a ABTI, trabalhou com as autoridades brasileiras e com as entidades coirmãs argentinas e manteve o belo trabalho que vem sendo realizado.

A liderança desse trabalho fica a cargo do diretor para assuntos internacionais da NTC, o sr. Danilo Guedes, que tem larga experiência nesta área, até porque realiza transporte para vários países da América Latina.


Temos que agora trabalhar pela união dos empresários deste segmento dentro da NTC para, em conjunto com os empresários do Condesur, fortalecer nossa participação e trabalhar por melhores dias para o setor.