MP 927 E OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS


A Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, perdeu eficácia no dia 19 de julho de 2020.


Ela tratava das seguintes medidas para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do empregado e da renda: teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e a antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e diferimento do recolhimento do FGTS.


As referidas medidas emergenciais eram bem mais flexíveis do que as regras previstas na CLT, mas tinham prazo de validade, ou seja, somente poderiam ser aplicadas durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, especificamente até 31 de dezembro de 2020.


Algumas regras foram bem úteis e necessárias neste momento de pandemia, como a possibilidade de o empregador poder determinar que o empregado preste serviços em regime de teletrabalho, inclusive o home office; prazo reduzido para comunicação das férias; possibilidade de antecipação de férias coletivas e individuais, inclusive ainda não vencidas; antecipação de feriados e banco de horas especial com possibilidade de crédito positivo em favor do empregador para concessão de folgas antecipadas para posterior compensação com horas de trabalho; e compensação das horas creditadas em favor do empregado em até 18 meses após o término do estado de calamidade pública.

Como a MP 927 não foi convertida em lei e perdeu a sua eficácia por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional máximo de 120 dias, as medidas emergenciais trabalhistas nela contidas puderam ser adotadas pelas empresas apenas do período de 22 de março de 2020 a 19 de julho de 2020, não podendo ser mais adotadas a partir de 20 de julho de 2020 da forma como estavam previstas na MP 927.


Logo, a partir de 20 de julho de 2020, as matérias contidas na MP 927 devem seguir as regras estabelecidas na CLT.


Entretanto, ainda que a MP 927 tenha perdido a sua eficácia, as medidas que foram adotadas pelas empresas, no período anteriormente mencionado, a nosso ver, possuem plena validade, mesmo que alguns de seus efeitos se estendam além do prazo de vigência da referida MP, como é o caso do banco de horas específico, cuja compensação pode ser feita em até 18 meses após o dia 31 de dezembro de 2020, data do término do período de calamidade pública.


Isto porque se trata de um ato jurídico perfeito, ou seja, aquele já realizado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, atendendo aos requisitos formais e gerando todos os seus efeitos, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto 4.657/42.

Além disso, dispõe o artigo 62 do parágrafo 3º da Constituição Federal que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

Entendemos que seria uma ótima medida o Congresso Nacional publicar um decreto legislativo sobre a MP 927 para que possa possibilitar mais segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores em função da aplicação das regras por ela autorizada.

Entretanto, caso isto não ocorra, o parágrafo 11 do artigo 62 deixa claro que, não editado o decreto legislativo a que se refere o parágrafo 3º, até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas


Em 22 de julho de 2020 foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.907/20, de iniciativa do deputado federal Celso Maldaner (MDB/SC), tratando das mesmas medidas emergenciais trabalhistas que estavam previstas na MP 927 com algumas pequenas distinções e propondo que essas possam vir a ser novamente aplicadas durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.


Trata-se de um projeto de lei importante e necessário. No entanto, se não houver vontade política do Congresso Nacional em sua rápida discussão e aprovação, poderá não haver tempo hábil para a aplicabilidade prática das medidas propostas.


Narciso Figueirôa Junior

Assessor jurídico da NTC&Logística


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