Atuação da NTC&Logística no cenário de pandemia – 2020


A emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19) afeta o ambiente socioeconômico mundial. Devido ao impacto nas atividades econômicas do país, algumas medidas emergenciais foram tomadas visando tanto à mitigação de futuros problemas quanto à harmonização dos interesses coletivos do país.


Os órgãos do governo, no âmbito de suas competências, afetam, direta ou indiretamente, diversos segmentos da economia, como o transporte rodoviário de cargas (TRC) e suas especialidades e o trânsito, que são essenciais para manter a manutenção da movimentação de pessoas e bens dentro do território nacional e entre o Brasil e países estrangeiros.


Nesse cenário, a NTC&Logística atuou fortemente levando ao governo os problemas emergenciais e indicando possíveis ações para tentar mitigar os impactos da pandemia no TRC e consequentemente para a sociedade. Assim, biscou criar boas práticas de governança na intenção de flexibilizar regras obrigatórias a fim de diminuir as perdas socioeconômicas do país.


No âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), foram publicadas as Deliberações nº 185 e 186, de 26 de março de 2020, dispondo sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade e sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, ambas referendadas pela Resolução nº 782, de 18 de junho de 2020


Na prática, todos os prazos de processos e de procedimentos relacionados ao trânsito foram prorrogados, mas foi verificado um problema relacionado à validação de Certificados para o Curso de Condutores de Veículos Transportadores de Produtos Perigosos (MOPP – Movimentação e Operação de Produtos Perigosos). Isso trouxe confusão ao mercado, notadamente quanto às questões securitárias, visto que textualmente o tema não foi tratado no âmbito desses atos regulatórios.


Diante desse problema, a NTC enviou ofício ao DENATRAN pleiteando o mesmo tratamento ao MOPP dado à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), citada de forma expressa na citada portaria.


Nosso pleito foi atendido com a publicação da Resolução CONTRAN nº 782, de 18 de junho de 2020, em que que o disposto em relação à CNH também se aplicaria aos suspendendo a realização de novos cursos MOPP e com a prorrogação do prazo de validade de todos os certificados emitidos e vencidos no corrente ano até o prazo de vigência do estado de calamidade reconhecido e decretado pelo governo federal.




No rol das medidas aplicadas pelo governo para enfrentamento da pandemia, a ANTT publicou a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, flexibilizando os prazos para o cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito do transporte rodoviário de cargas.


Diante da extensão do período de pandemia, a NTC&Logística encaminhou ofício pleiteando a prorrogação por, no mínimo, mais 60 dias. Além disso, pediu esclarecimentos sobre as exigências referentes à fiscalização do seguro obrigatório RCTR-C, visto que, para fins securitários, criou-se um empecilho, pois as seguradoras somente aprovam apólices de transporte após a consulta pública do RNTRC da ANTT em que não constava, de forma expressa, a prorrogação dos prazos.


O nosso pleito foi atendido com a publicação de uma nova resolução.


Ainda no âmbito da ANTT, a NTC&Logística enviou pleito tratando do tema vale-pedágio obrigatório objetivando mudança na forma de antecipação a fim de flexibilizar o pagamento quando a operação é realizada em regime de subcontratação de um TAC-agregado. Ainda não obtivemos resposta.


No que se refere ao piso mínimo de frete e por ocasião da Consulta Pública nº 01/2020, a NTC realizou diversas reuniões com as principais lideranças do TRC, enviando, ao final, duas propostas para alteração da referida resolução, a saber:


Sugestão 1 – Inserção de um artigo para deixar expresso e claro na resolução que as tabelas de preços mínimos do frete não se aplicam nos casos em que o pagamento ao transportador rodoviário de cargas, referente ao serviço de transporte para a movimentação de cargas em vias públicas, tenham contratos por remuneração certa.


Sugestão 2 – Inserção de um artigo para isentar ao cumprimento das tabelas de preços mínimos do frete, de forma expressa, os veículos utilitários, cujas características não guardam relação com o veículo tipo caminhão utilizado no estudo que embasou a Tabela de Frete.


Apesar de todos os esforços, as nossas sugestões não foram acolhidas pela ANTT, que publicou a Resolução nº 5.897/2020 sem as nossas propostas.




No âmbito da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), tratamos do tema relacionado às Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos, nos termos da Resolução nº 304/2019.


Foram levantamos todos os pontos passíveis de revisão, dando subsídios para criação do Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2020, cujo objetivo é sustar a resolução para sua posterior revisão. Com o resultado positivo, tivemos a publicação da RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020, na qual foram restaurados os efeitos da RDC nº 808/1998 e a revogação das resoluções nº 304/19 e 360/20.

Como consequência principal, tivemos a prorrogação dos efeitos do artigo 64, que trata do monitoramento e do controle de temperatura e umidade, assunto de extrema importância para essa especificidade de transporte de cargas, estabelecendo o prazo de um ano após a vigência, ou seja, 16 de março de 2022, para implementação do conjunto de ações. Durante esse prazo de transitoriedade, de março de 2021 a março de 2022, as empresas que realizam transporte de medicamentos deverão realizar estudos de mapeamento térmico.


Já em relação ao aspecto financeiro das empresas, a NTC&Logística, após discussão com o TRC, apresentou duas emendas à Medida Provisória 936/2020, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para requerer:


  1. A prorrogação do vencimento de impostos e de contribuições federais;

  2. A desoneração da folha de salários;

  3. A instituição de fundo de crédito às empresas para pagamento da folha de salários.


A MP 936 foi convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, com alguns vetos que foram derrubados, restaurando os pleitos iniciais, resultado de um trabalho articulado do TRC liderado pela NTC&Logística.