A regulamentação do Benefício Emergencial


Foi publicada em 22 de abril de 2020 a Portaria 10.486 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que estabelece normas relativas ao processamento e ao pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020.


O Benefício Emergencial (BEm) é direito pessoal e intransferível e será pago ao empregado durante o estado de calamidade pública desde que tenha pactuado com o empregador a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário por até 90 dias ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias.


Será devido independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e número de salários recebidos.


O BEm não será devido a empregados que estiverem ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou que sejam titulares de mandato eletivo ou que tiverem contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da MP 936/20 (iniciado até 1º de abril de 2020 e informado no eSocial até 2 de abril de 2020).


O BEm não será devido se o empregado estiver em gozo de benefício de prestação continuada dos Regimes Próprios de Previdência Social (RGPS), ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente, bem como se estiver recebendo seguro-desemprego em qualquer de suas modalidades ou bolsa de qualificação profissional.


Também não será devido o BEm caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário para os empregados não sujeitos a controle de jornada e para os empregados que perceberem remuneração variável.


A portaria estabelece regras e critérios para o valor do Bem, que terá como base o valor do benefício de seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998/90. Além disso, estabelece que o empregador é responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações por ele prestadas.


A portaria dispõe que o BEm terá como valor base o valor do benefício do seguro-desemprego a que teria direito o empregado, observando-se o seguinte:

  1. Para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário-mínimo nacional;

  2. Para a média de salários com valor de R$ 1.599,61 até R$ 2.666,29, multiplica-se a média de salários que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5 e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69;

  3. Para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03.

Estabelece-se ainda que a média de salários será apurada considerando os últimos três meses anteriores ao mês de celebração do acordo, e o salário deve ser calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos três últimos meses. Não será computada na média de salários a competência em que houver redução proporcional de jornada e de salários.

A portaria dispõe que o valor do BEm corresponderá a:

  1. 100% do valor do seguro-desemprego no caso da suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento de até R$ 4,8 milhões;

  2. 70% do valor base do seguro-desemprego no caso de: a) suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento superior a R$ 4,8 milhões; b) para redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 70%;

  3. 50% do valor base do seguro-desemprego, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual a 50% e inferior à 70%; ou 25% do valor base do seguro-desemprego, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%.

Para o empregado com contrato de trabalho intermitente, a portaria estabelece que o BEm corresponderá ao valor de três parcelas mensais de R$ 600,00, sendo que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um BEm mensal.

Para que o empregado possa receber o Bem, o empregador deverá informar o Ministério da Economia, exclusivamente por meio eletrônico (https://serviços.mte.gov.br/bem), sobre a realização de acordo de redução da jornada de trabalho e de salário ou sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias contados da data da celebração do acordo. A comunicação deverá conter as seguintes informações:

  1. número de inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO);

  2. data de admissão do empregado;

  3. número de inscrição no CPF do empregado;

  4. número de inscrição do empregado no PIS/PASEP;

  5. nome do empregado;

  6. nome da mãe do empregado;

  7. data de nascimento do empregado;

  8. salários dos últimos três meses;

  9. tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato de trabalho, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos;

  10. data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão;

  11. percentual de redução da jornada de cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada;

  12. dados da conta bancária do empregado;

  13. se o faturamento da pessoa jurídica é superior a 4,8 milhões.

Para os acordos realizados antes de sua vigência, a portaria estabelece que o prazo de dez dias para comunicação ao Ministério da Economia será contado a partir data da sua publicação.

Se o empregador não comunicar o Ministério da Economia dentro do prazo, será responsável pela devolução dos valores recebidos a maior pelo empregado ou implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo.

A primeira parcela será paga 30 dias após a data de início do acordo de redução ou de suspensão desde que o empregador faça a comunicação ao ME no prazo de dez dias da celebração do acordo, ou a partir da informação do empregador se a comunicação for feita após o prazo de dez dias da celebração do acordo. As demais parcelas serão pagas a cada intervalo de 30 dias, contados da data de pagamento da parcela anterior.

A Portaria estabelece, ainda, procedimentos de análise e da concessão do BEm, recurso administrativo, hipóteses de cessação e devolução do benefício, devolução dos valores recebidos indevidamente e inscrição na dívida ativa.

Prevê também que os acordos informados até a data de sua entrada em vigor e em desconformidade com as regras da portaria deverão ser regularizados em até 15 dias se necessária complementação de alguma informação do empregador.

Narciso Figueirôa Junior

Assessor jurídico da NTC&Logística

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